Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1935
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a declarar em estado de sitio, durante trinta dias, o territorio nacional
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1935, Página 25778 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa