Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1936 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1936
Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal no Estado do Rio Grande do Sul, com a firma Sociedade Cooperativa Cachoeirense de Navegação Fluvial, para arrecadação da taxa de viação.
O Presidente da Camara dos Deputadas dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo unico. Fica archivado o processo referente ao contracto celebrado em 9 de maio de 1935, entre a Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Rio Grande do Sul e a Sociedade Cooperativa Cachoeirense de Navegação Fluvial com séde na cidade de Cachoeira, naquelle Estado, para arrecadação da taxa de viação, e ao qual o Tribunal de Contas negou registro, em sessão de 3 de julho do mesmo anno.
Camara dos Deputados, 18 de novembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1936, Página 25166 (Publicação Original)