O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a Camara dos Deputados decreta a eu promulgo a seguinte lei:

     Artigo unico. Fica archivado o processo referente ao contracto celebrado, a 28 de maio de 1934, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Ceará, com a firma Leite Barbosa & Comp., para arrecadação do imposto de transporte e taxa de viação, ao qual o Tribunal de Contas negou registro, em sessão de 24 de agosto de 1934, decisão mantida pelo mesmo Tribunal em sessão de 26 de setembro do referido anno.

Camara dos Deputados, 18 de novembro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA