Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1936 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1936

Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de accordo firmado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Ceará, com o Sr. Ignacio Falcão, para arrecadação do imposto de transporte e da taxa de viação.

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo unico. Fica archivado o processo referente ao accordo firmado em 10 de julho de 1934, entre a Fazenda Nacional e o Sr. Ignacio Falcão, para a arrecadação do imposto de transporte e da taxa de viação, ao qual o Tribunal de Contas negou registro, em sessão de 17 de setembro do mesmo anno.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

  


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/11/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1936, Página 25006 (Publicação Original)