Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1936
EMENTA: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de accordo firmado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Ceará, com o Sr. Ignacio Falcão, para arrecadação do imposto de transporte e da taxa de viação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1936, Página 25006 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1936, Página 25262 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23/11/1936, p. 25262.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa