Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1936 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 1936
Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado entre a Commissão Central de Compras e a firma Malta Irmão & Comp., para fornecimento de material ao Departamento dos Correios e Telegraphos.
O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo unico. Fica approvado o acto do Tribunal de Contas que negou registro ao contracto celebrado a 6 de agosto de 1936, entre a Commissão Central de Compras e a firma Malta Irmão & Comp., para fornecimento de material ao Departamento dos Correios e Telegraphos.
Camara dos Deputados, 17 de novembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.
- Diário Official - 18/11/1936, Página 24926 (Publicação Original)