Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1936

EMENTA: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado de São Paulo, com a Companhia Luz e Força "Santa Cruz", para arrecadação do imposto de consumo de energia electrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 18/11/1936, Página 21926 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - aprovação - Ato administrativo - recusa - acordo - Imposto - arrecadação - Consumo de energia