Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1936

Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado de São Paulo, com a Companhia Luz e Força "Santa Cruz", para arrecadação do imposto de consumo de energia electrica.

     O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos Brasil:

     Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

     Artigo unico. Fica mantida a decisão do Tribunal de contas, que recusou registro ao contracto celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia Luz e Força "Santa Cruz", em 30 de maio de 1936.

     Camara dos Deputados, 17 de novembro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 18/11/1936


Publicação:
  • Diário Official - 18/11/1936, Página 21926 (Publicação Original)