Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 1936

EMENTA: Approva o accordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Geraes, para execução do Codigo de Aguas no territorio do mesmo Estado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1936, Página 23962 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE ÁGUAS
UNIÃO FEDERAL - Minas Gerais - Acordo - Execução