Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1936

EMENTA: Manda archivar o processo referente ao accordo celebrado,em 2 de outubro de 1934, na Delegacia Fiscal ;do Thesouro Nacional no estado do Rio Grande do Sul, entre a Fazenda Nacional ;Sociedade Lloyd Nacional, para arrecadação da taxa de viação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1936, Página 22108 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa