O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

     Art. 1º Fica approvado o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Republica Argentina, assignado na cidade de Buenos Aires, em 10 de outubro de 1933, pelos delegados plenipotenciarios dos respectivos paizes, Sr. Dr. Afranio de Mello e Sr. Dr. Carlos Saavedra Lamas, Ministro das Relações Exteriores e Culto da Republica Argentina.

     Art. 2º Fica igualmente approvado o Protocollo Addicional ao mesmo Tratado, assignado em Buenos Aires, a 24 de maio ultimo, pelos delegados plenipotenciarios, Sr. Dr. José Carlos de Macedo Soares, Ministro das Relações Exteriores do Brasil, e Sr. Dr. Carlos Saavedra Lamas, Ministro das Relações Exteriores e Culto da Republica Argentina.

     Art. 3º Revogam-se disposições em contrario.

Camara dos Deputados, 21 de setembro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.