Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1936

EMENTA: Approva o Tratado de Extradição e respectivo Protocollo Addicional, assignados entre o Brasil e a Republica Argentina.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1936, Página 20813 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa