Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1936

EMENTA: Mantem partes vetadas do projecto n.º 22 A, de 1935, 1ª legislatura, que dispõe sobro o imposto do sello federal, ora transformado na lei n.º 202, de 2 de março de 1936.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1936, Página 20813 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa