Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1936 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1936
Approva as convenções celebrados em Montevidéo, em dezembro de 1933, sobre asylo político e direitos e deveres dos Estados
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam approvadas as seguintes convenções celebradas em Montevidéo, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana, em dezembro de 1933:
a) Convenção sobre Asylo
Político;
b) Convenção sobre Direitos e Deveres dos
Estados.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 28 de agosto 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/1936
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1936, Página 19284 (Publicação Original)