Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1936

EMENTA: Approva as convenções celebrados em Montevidéo, em dezembro de 1933, sobre asylo político e direitos e deveres dos Estados

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1936, Página 19284 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa