Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1936

Approva o tratado de Extradições firmado, em 8 de novembro de 1935, entre o Brasil e o Chile

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica approvado o Tratado de Extradição, assignado no Rio de Janeiro, a 8 de novembro de 1935, com a Republica do Chile.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Camara dos Deputados, 1 de agosto de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/08/1936

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1936, Página 17065 (Publicação Original)