Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1936

EMENTA: Approva o tratado de Extradições firmado, em 8 de novembro de 1935, entre o Brasil e o Chile

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1936, Página 17065 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa