Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1936

Approva o accordo celebrado entre o Governo Federal e o Estado de São Paulo, para a execução do Codigo de aguas

    Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

    Faço saber que o Poder Legislativo decreta a eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo unico. E' approvado o accordo celebrado em 16 de setembro de 1935, entre o Governo Federal e o Estado de São Paulo, para a execução, no territorio daquelle Estado, do Codigo de Aguas; revogadas as deposições em contario.

Camara dos Deputados, 1 de agosto de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/08/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1936, Página 17064 (Publicação Original)