Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1936 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1936
Approva o Convenio celebrado entre a União e o Estado de Minas Geraes, para a execução do Codigo de Minas.
O Presidente da Camara dos Deputados dos estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo unico. Fica approvado o Convenio celebrado em 12 de dezembro de 1935, entre a União e o Estado de Minas geraes, para a execução, em toda a sua plenitude, do Codigo de Minas, no territorio do referido Estado; revogadas as disposições em contrario.
Camara dos Deputados, 1 de agosto de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/08/1936
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1936, Página 16968 (Publicação Original)