Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1936

EMENTA: Approva o Convenio celebrado entre a União e o Estado de Minas Geraes, para a execução do Codigo de Minas.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1936, Página 16968 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa