Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1936 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1936
Approva o convenio para facilitar a visita reciproca de technicos phyto-sanitarios, assignado entre o Brasil e a República Argentina, em Buenos Aires, a 29 de maio de 1935.
O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica approvado o Convenio para facilitar a visita reciproca de technicos phyto-sanitarios, assignado entre o Brasil e a República Argentina, na cidade de Buenos Aires, em 29 de maio de 1935.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Camara dos Deputados, 2 de julho de 1936.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/07/1936
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1936, Página 14846 (Publicação Original)