Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 1937
Aprova o convênio sôbre a repressão de contrabando, assinado na cidade de Buenos Aires em VTCE
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o convênio sobre a repressão de contrabando, assinado na cidade de Buenos Aires em 19 de junho de, 1935.
Art. 2º Revogam-se os
disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 25 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/10/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1937, Página 21544 (Publicação Original)