Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 1937

EMENTA: Aprova o convênio sôbre a repressão de contrabando, assinado na cidade de Buenos Aires em VTCE

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1937, Página 21544 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa