Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 1937 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 1937

Fixa o subsídio do Presidente da República no quadriênio de 1938-1942

O Presidente da Câmara dos Deputados:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É fixado em vinte contos de reis (20:000$000) o subsídio mensal do Presidente da República no próximo quadriênio de 1938 a 1942.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara dos Deputados, em 22 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

PEDRO ALEIXO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/10/1937

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1937, Página 21336 (Publicação Original)