Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 1937 - Republicação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 1937
Fixa o subsídio do Presidente da República no quadriênio de 1938-1942
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º E fixado em vinte contos de reis (20:000$000) o subsídio mensal do Presidente da República no próximo quadriênio de 1938-1942.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara dos Deputados, em 22 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/10/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1937, Página 21496 (Republicação)