Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1936

EMENTA: Autoriza a abertura de credito especial para pagamento de differença de vencimentos a que tem direito o representante do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1936, Página 13906 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa