Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 1937

EMENTA: Autoriza o Presidente da República a declarar em estado de guerra, pelo prazo de noventa dias, todo o território nacional

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1937, Página 20223 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa