Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 1937

EMENTA: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia Luz e Fôrça "Santa Cruz" S. A., para arrecadação do imposto de consumo de energia elétrica

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1937, Página 19904 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FAZENDA NACIONAL - recusa - Contrato administrativo - Companhia Luz e Força Santa Cruz (CPFL Santa Cruz) - Arrecadação tributária - Imposto de consumo - Energia elétrica - Aprovação - Decisão - Tribunal de contas