Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1937
Aprova o Tratado de Extradição firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Equador
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil :
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo o seguinte decreto :
Art. 1º Fica aprovado o Tratado de Extradição firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Equador, no dia 4 de março de 1937, no Rio de Janeiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputadas, em 24 de setembro de 1937.
PEDRO ALEIXO.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/09/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1937, Página 19968 (Publicação Original)