Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 1937
EMENTA: Aprova o Tratado de Extradição firmado entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Equador
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1937, Página 19968 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa