Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Anglo Mexican Petroleum Co., Ltd., para fornecimento de óleo à Estrada de Ferro Central do Brasil e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas.
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. Fica aprovado, para o fim de ser registado pelo Tribunal de Contas, o contrato n. 3, celebrado em 4 de março de 1937, entre a Comissão de Compras e a Anglo Mexican Petroleum Co. Ltd., para o fornecimento de óleo à Estrada de Ferro Central do Brasil e ao qual aquele Tribunal negou registo em sessão de 23 de abril do mesmo ano; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 17 de setembro de 1937.
PEDRO ALEIXO.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1937, Página 19384 (Publicação Original)