Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 1937
Aprova os atos do Senhor Presidente da República, autorizando, e do do ,Tribunal de Contas, registando, sob reserva, a despesa proveniente de fornecimentos ao Ministério da Viação, feitos por Belmíro Rodrigues & Comp. e Brazilian Coal, Co., Ltd.
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Ficam aprovados os atos do Senhor Presidente da República autorizando, e, do Tribunal de Contas, registando, sob reserva, a despesa proveniente de fornecimentos ao Ministério da Viação, feitos por Belmíro Rodrigues & Comp. e Brazilian Coal. Co., Ltd., no valor total de dois mil e oitenta e quatro contos, sessenta e nove mil e quatrocentos réis (2.084 :069$400).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados 16 de setembro de 1937.
PEDRO ALEIXO.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1937, Página 19384 (Publicação Original)