Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Sociedade Ericsson do Brasil, Ltda., para fornecimento de aparelhos telefônicos ao Departamento dos Correios e Telégrafos
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo o seguinte decreto :
Art. 1º Fica mantido o ato do Tribunal de Contas que, em sessão de 16 de dezembro de 1936, recusou registro ao contrato celebrado, em 30 de novembro de 1936, entre a Comissão Central de Compras e a Sociedade Ericsson do Brasil Limitada.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 16 de setembro de 1937.
PEDRO ALEIXO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1937, Página 19384 (Publicação Original)