Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1936

EMENTA: Mantem disposições da lei n. 115, de 13 de novembro de 1935

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1936, Página 1538 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa