Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2006-CN - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2006-CN
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0235.1236.0101 (ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍBA - TRECHO JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE - PB), sob responsabilidade da UO 39.252.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0235.1236.0101 (ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-230 NO ESTADO DA PARAÍ- BA - TRECHO JOÃO PESSOA - CAMPINA GRANDE - PB), sob responsabilidade da UO 39.252.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de abril de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/4/2006, Página 16505 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2006, Página 1 (Publicação Original)