Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2006-CN - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2006-CN
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006) o subtítulo ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - ADEQUAÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO DISTRITO FEDERAL (EPIA), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes - DNIT).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.306/06 (LOA/2006), o subtítulo ADEQUAÇÃO DE ANÉIS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR LESTE - ADEQUAÇÃO DE ANEL RODOVIÁRIO NO DISTRITO FEDERAL (EPIA), sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 39.252 (Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes - DNIT).
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas no art. 1º deste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 28 de dezembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 32 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/2/2007, Página 3851 (Publicação Original)