Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2005-CN - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2005-CN
Atualiza o Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam incluídos do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo I.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados no Orçamento Fiscal da União referente a 2004 (Lei nº 10.837/2004) para os empreendimentos relacionados neste artigo.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar continuidade à realização destes empreendimentos no momento em que entender oportuno, estando autorizada a sua execução orçamentária, física e financeira.
Art. 3º Os empreendimentos relacionados no Anexo III permanecem constantes do Anexo VIII à Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, na forma indicada, autorizando-se a execução orçamentária, física e financeira dos contratos, convênios e congêneres não relacionados.
Art. 4º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas neste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 2 de março de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
ANEXO I
INCLUSÃO
ANEXO VIII - OBRAS COM INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES GRAVES
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UF |
Subtítulos |
Empreendimento |
Contratos e Congêneres |
28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
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AM |
22.661.0519.4247.0010 |
FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL NA AMAZÔNIA OCIDENTAL - NA REGIÃO NORTE Execução de serviços de modernização da malha viária do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus |
Contrato 30/2002 |
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
|
RR |
26.782.0220.2841.0014 |
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE RORAIMA Manutenção (conservação/recuperação) da BR-210/RR - subtrecho São João da Baliza (km 113,0) x Novo Paraíso (km 182,0) |
Contrato 014/2002 |
53101 - Ministério da Integração Nacional
|
RN |
18.544.0515.1672.0024 |
CONSTRUÇÃO DA adutora de santa cruz no estado do rio grande do norte Construção da Adutora de Santa Cruz. |
Contrato 900080 |
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
|
CE |
20.607.0379.1746.0023 |
IMPLANTAÇÃO DO PERIMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS - 1ª ETAPA - COM 10.700 Ha NO ESTADO DO CEARÁ. Construção da infra-estrutura básica de irrigação do Projeto Tabuleiro de Russas - 2ª Etapa, incluindo o fornecimento e montagem das Estações Elevatórias e Automação no Estado do Ceará. |
Contrato 45/2002 |
51101 - Ministério do Esporte
|
AM |
27.812.1250.5450.3060 |
IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO - MANAUS-AM |
Empreendimento |
ANEXO II
EXCLUSÃO
ANEXO VIII - OBRAS COM INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES GRAVES
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UF |
Subtítulos |
Empreendimento |
Contratos e Congêneres |
52101 - Ministério da Defesa
|
AM |
05.153.0643.1213.0010 |
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES MILITARES NA REGIÃO DA CALHA NORTE - NA REGIÃO NORTE Execução de infra-estrutura no 10º Grupamento de Artilharia de Campanha de Selva (10º GAC SI) e 1ª Base Logística, em Boa Vista-RR |
Contrato 013/2001-6º BEC |
53101 - Ministério da Integração Nacional
|
RS |
........................................ |
CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO ARROIO QUEBRACHO EM BAGÉ Execução de obras de melhoria no sistema de abastecimento de água de Bagé, constituindo-se no conjunto das seguintes obras: construção da Barragem do Arroio Quebracho; captação superficial; estação elevatória de água bruta; adutora de água bruta; e subestação rebaixadora de tensão. |
Contrato 01-A/93/PMB/DAEB |
ANEXO III
ALTERAÇÃO
ANEXO VIII - OBRAS COM INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES GRAVES
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UF |
Subtítulos |
Empreendimento |
Contratos e Congêneres |
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
|
MT |
26.782.0220.2834.0051 26.782.0220.2841.0051 |
RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO MATO GROSSO CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS NO ESTADO DO MATO GROSSO Serviços de conservação rodoviária na Rodovia BR-364/MT, trecho: Divisa GO/MT - Divisa MT/RO, subtrecho: Entr. MT-461(A) - Km 112,90 - Entr. MT-270 (B) - Km 215,90, com extensão de 103,0 Km. Execução de serviços de manutenção na Rodovia BR-163/MT, trechos: Divisa MS/MT - Divisa MT/PA, subtrecho: Rio dos Patos - Sinop, segmento: Km 606,00 - Km 836,00 Serviços de conservação rotineira na BR-242/MT referente ao trecho: Div. TO/MT - entr. BR-163/MT, subtrecho: Div. TO/MT - Entr. BR-158/MT, segmento Km 0,00 ao Km 119,00, numa extensão de 119,00 Km. Execução de serviços de restauração e manutenção na Rodovia BR-158/MT, trecho: Divisa PA/MT - Divisa MT/GO, subtrecho: Entr. MT-326 - Km 656,00 - segmento Km 514,80 - Km 656,00, extensão 141,20 Km Divisa MT/GO, subtrecho: Km 656,00 - Entr. BR-070/MT, segmento Km 656,0 - Km 796,9; Extensão 140,90 Km Restauração da Rodovia BR-070/MT, trecho: Várzea Grande - Cáceres, subtrecho km 524,70 ao 731,90 Serviços de manutenção rodoviária na Rodovia BR-364/MT, trecho: GO/MT - Div. MT/RO, subtrecho: Div. GO/MT (Km 0,00) até o entroncamento com a MT-461 (A) - Km 112,90. Obras e serviços de Restaur. e Manutenção na rodovia BR-364/MT, Trecho: Divisa GO/MT-Divisa MT/RO, Subtrecho: Trevo do Lagarto - Entr. MT-246(B), Segmento: km 434,6 ao km 502,8; Extensão: 68,20 km Restauração e manutenção da Rodovia BR-364/MT, trecho: Divisa GO/MT, subtrecho: S. Vicente Cuiabá, segmento: km 327,80 a km 405,30, extensão 77,50 km, lote: 05 |
Contrato |
|
RS |
26.784.0233.10CJ.0002 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS MOLHES DO PORTO DE RIO GRANDE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Prolongamento dos molhes do Porto de Rio Grande |
Contrato nº 018/2001-MT, que poderá ter sua execução realizada até o limite físico de 50% do prolongamento dos molhes. |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/3/2005, Página 3617 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 3/3/2005, Página 3899 (Publicação Original)