Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2004-CN

EMENTA: Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 20.607.0379.1736.0023 - Implantação do Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú - 1ª Etapa - com 8.816 há no Estado do Ceará - no Estado do Ceará, da Unidade Orçamentária 53204.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Senado Federal - 4/12/2004, Página 40259 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2004, Página 56 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IRRIGAÇÃO - Implantação - Construção - Obra pública - Irregularidade - Indício - Exclusão - Estado (ente federado) - Ceará
ORÇAMENTO, 2004