Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2004-CN - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2004-CN
Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 18.544.0515.3517.0022 - Construção do Açude Algodão II no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos inscritos em restos a pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407/2002) no subtítulo 18.544.0515.3517.0022 - Construção do Açude Algodão II no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS.
Art. 2º - O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos recursos mencionados no art. 1º, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 27 de abril de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 24/4/2004, Página 11035 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/4/2004, Página 18564 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1102 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1102 (Publicação Original)