Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2004-CN - Republicação

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2004-CN

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004.

     O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Consideram-se válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos praticados e os deles decorrentes, bem como as despesas executadas ou em execução sob a égide da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004, que autoriza a abertura de crédito extraordinário pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente.

      Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos administrativos derivados da Medida Provisória mencionada no caput deste artigo e iniciados por força da Lei nº 8.666, de 1993.

     Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias deverá ser publicado demonstrativo dos atos praticados em conformidade com o art. 1º.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de dezembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/2004


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 16 (Republicação)