Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2004-CN

EMENTA: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 196, de 2 de julho de 2004.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 16 (Republicação)
Observação: Republicado por deliberação do Plenário do Congresso Nacional na sessão de 28/12/04.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
MEDIDA PROVISÓRIA - Vigência - Relação jurídica