O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Ficam incluídos no Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo I.

      Parágrafo único. Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados no Orçamento Fiscal da União referente a 2003 (Lei nº 10.640, de 2003) para os empreendimentos relacionados neste artigo.

     Art. 2º Ficam excluídos do Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 2003, na forma proposta, os empreendimentos relacionados no Anexo II.

      Parágrafo único. O Poder Executivo poderá dar continuidade à realização destes empreendimentos no momento em que entender oportuno.

     Art. 3º Os empreendimentos relacionados no Anexo III permanecem constantes do Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 2003, na forma indicada, autorizando-se a execução orçamentária, física e financeira dos contratos, convênios e congêneres não relacionados.

     Art. 4º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas nos arts. 1º, 2º e 3º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

     Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 11 de fevereiro de 2004 

Senador JOSÉ SARNEY 
Presidente do Senado Federal