Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2003-CN

EMENTA: Autoriza a execução de recursos inscritos em restos a pagar relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 26.782.0231.5743.0003 - Duplicação de Trechos Rodoviários no Corredor Transmetropolitano/BR-381/SP - Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 25/10/2003, Página 57131 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 25/10/2003, Página 33595 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2003, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1096 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1096 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2002 - União - Orçamento Fiscal
RODOVIA FEDERAL - Trecho rodoviário - Divisa geográfica - Entroncamento rodoviário - São Paulo (Estado) - Minas Gerais
RESTOS A PAGAR - Recursos financeiros - Inscrição - Dotação orçamentária - Execução