O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2003 (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), no subtítulo 20.607.0379.1836.0067 - Implantação de Projetos de Irrigação - Projeto Flores de Goiás no Estado de Goiás, estritamente necessários à conclusão do primeiro trecho do Projeto de Irrigação Flores de Goiás compreendido entre a barragem do Rio Paranã e o barramento da Porteira.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição Federal, até o dia 30 de novembro do presente exercício financeiro.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal