O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos inscritos em restos a pagar relativos ao Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407/2002) no subtítulo 20.607.0379.1836.01 Implantação de Projetos de Irrigação - Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 53.204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), para execução do Contrato nº 42/87.

     Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2003 (Lei nº 10.640/2003) no âmbito do subtítulo 20.607.0379.1836.0173 - Implantação de Projetos de Irrigação - Perímetro de Irrigação Platôs de Guadalupe no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 53.204 DNOCS, para a execução do Contrato nº 42/87.

     Art. 3º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução do contrato mencionado no art. 1º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art.166, § 1º, da Constituição Federal, em caso de identificação de novos indícios de irregularidades graves, nos termos do art. 87, § 5º, da Lei nº 10.524, de 27 de julho de 2002 (LDO/2003).

     Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal