Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2003-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2003-CN
Exclui as obras de construção de ponte sobre o Rio Poty, em Teresina, Estado do Piauí, do Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 as obras de construção de ponte sobre o Rio Poty, em Teresina, Estado do Piauí, da unidade orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, referente ao subtítulo 15.451.0805.1951.0672 - Ações de Reestruturação Urbana, Interligação de Áreas Urbanas e de Adequação de Vias - Construção de Obras de Infra-Estrutura Urbana - Teresina - PI.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionados no art. 1º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de dezembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 4/12/2003, Página 39819 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/12/2003, Página 66115 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1100 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1100 (Publicação Original)