O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os contratos da 11a- Unidade de Infra-Estrutura Terrestre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (11ª UNIT/DNIT) nºs PD/11-014/01, PD/11-019/2001, PD/11-020/2001, PD/11-021/2001, PD/11-022/2001 e PD/11-027/01 e o decorrente do Processo Licitatório Pr-2215/01 com os recursos do Orçamento Fiscal da União de 2003 (Lei nº 10.640/2003) nos subtítulos 26.782.0220.2834.0051 - Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso e 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos recursos mencionados no artigo anterior, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 30 de novembro de 2003.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal