Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2003-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2003-CN
Exclui o Contrato PG-058/98, referente a parte das obras adequação de Trechos Rodoviários na BR-060, trecho da divisa DF/GO até o entroncamento BR-153/GO, no Estado de Goiás, do Quadro VII anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Quadro VIII anexo à Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 o contrato PG-058/98, da unidade orçamentária 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, referente ao subtítulo 26.782.0237.3768.0101 - Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado de Goiás - Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionados no art. 1º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de dezembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 4/12/2003, Página 39817 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/12/2003, Página 66113 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1099 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1099 (Publicação Original)