O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo proibido de liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2003 (Lei nº 10.640/2003) para o contrato da 11ª Unidade de Infra-Estrutura Terrestre do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (11ª UNIT/DNIT) decorrente do Processo Licitatório Pr-2215/01 com os recursos do Orçamento Fiscal da União de 2003 (Lei nº 10.640/2003) no subtítulo 26.782.0220.2841.0051 - Conservação Preventiva, Rotineira e Emergencial de Rodovias no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 39.252 - DNIT.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos recursos mencionados no art. 1º, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 26 de novembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal