O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica vedado ao Poder Executivo liberar recursos consignados no Orçamento Fiscal da União de 2003 (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) para a execução dos Contratos nºs - PD - 10.017/01 e PD-10.018/01, financiados com as dotações autorizadas no Programa de Trabalho 26.782.0233.3430.0101 (Construção de Trechos Rodoviários na BR-470 no Estado do Rio Grande do Sul - Construção de Trecho), da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos e entidades competentes para correção das falhas observadas nos Contratos mencionados no art. 1º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, em caso de saneamento das irregularidades graves, nos termos do art. 87, § 5º, da Lei nº 10.524, de 27 de julho de 2002 (LDO/2003).

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 14 de novembro de 2003

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal